(DOC. VP 250.6261.2547.6290)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei indicados como violados. Ausência de comando normativo para sustentar a tese recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Com relação aos arts. 1.210 do CC e 560 do CPC, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata»). compreensão da controvérsia 2 - Agravo interno não provido.

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