(DOC. VP 250.6261.2541.1746)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro contra adolescente. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cadeia de custódia probatória. Quebra. Inexistência. Elementos probatórios que permitem a reconstrução histórica dos fatos que lastreiam a denúncia. Cisão processual. Possibilidade. Reconhecimento de pessoa. Legalidade do procedimento. Existência de outras provas aptas a sustentarem a condenação. Dosimetria da pena base. Fundamentação idônea. Fração de aumento. Proporcionalidade. Crime praticado contra vítima de abrigo municipal. Sequelas do crime. Culpabilidade e consequências. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 80 é facultativa a cisão dos processos, ou seja, sempre que o Magistrado entender conveniente, poderá determinar a cisão processual. 2 - Afastada a violação ao art. 226, «a», do CPP, em razão de suposta nulidade no reconhecimento fotográfico em sede policial. Ainda que assim não fosse, a condenação do agravante está fundamentada em outras provas para além do reconhecimento pessoal do réu. 3 - No caso dos autos, verifica-se a inexistência de hipótes

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