(DOC. VP 250.6261.2506.3403)

STJ. Agravo em recurso especial. Ação regressiva. Seguradora em face da causadora do dano. Inversão do ônus da prova. CDC. Inaplicabilidade. Tema repetitivo 1.282/STJ. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, firmou a seguinte tese jurídica:"O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais» dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva (Tema Repetitivo 1.282). 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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