(DOC. VP 250.6261.2499.9397)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Admissibilidade do recurso especial. Dispositivo legal violado indicado. Reconsideração. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do CPC/2015, art. 919, § 1º não configurados. Garantia do juízo ausente. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte,» sine qua non é condição para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo» (REsp. 1.803.247/MG/STJ, Rel. por penhora, depósito ou caução suficientes Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em, 12/11/2019 DJe de). 21/11/2019 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Ag

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