(DOC. VP 250.6261.2496.9730)

STJ. Civil. Ação de divórcio. Indenização. Recurso especial ou aluguel para ex-Cônjuge. Recurso especial que não indica os preceitos legais violados nem sobre os quais se funda o dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte segue no sentido da necessidade de indicação clara e precisa do artigo de lei dito violado ou sobre o qual se deu a divergência interpretativa sob pena do seu não conhecimento pela deficiência na sua fundamentação, uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. 2 - Recurso especial não conhecido.

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