(DOC. VP 250.6261.2485.3300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso ordinário em processo habeas corpus. Penal. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Inviabilidade de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do código de

1 - Processo Penal, destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada. 2 - É pacífico o entendimento de que o atraso no recolhimento das custas processuais não enseja a decadência da queixa-crime, não havendo se falar em omissão quando a decisão se alinha à jurisprudência dominante. As alegações de constrangimento ilegal pela d

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