(DOC. VP 250.6261.2484.7677)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido pela não ocorrêcia. Paralisação por culpa da máquina judiciária. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência

1 - do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Eventual paralisação do processo executivo fiscal, sem culpa da parte 2 - exequente, não pode resultar no reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente, quando o juízo da execução conclui pela culpa do mecanismo judiciário. Precedentes. No caso dos autos, o órgão julgador, atento jurisprudência deste 3 - Tribunal Superior, consignou q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote