(DOC. VP 250.6261.2483.6202)

STJ. Direito tributário. Agravo regimental. Creditamento de ICMS. Energia elétrica em supermercados. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por não atacar todos os fundamentos do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença absolutória para determinar o prosseguimento da ação penal, considerando que a denúncia expressou a fraude fiscal e que a instrução processual era necessária para apuração do ilícito. 3 - O acórdão recorrido indicou

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