(DOC. VP 250.6261.2483.5357)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Rejeição.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão no julgamento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - Os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado por mero inconformism

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