(DOC. VP 250.6261.2482.5776)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inscrição em conselho profissional. Revalidação de diploma estrangeiro. Necessidade. Tema 615 STJ. Lei 9.394/1996. Ausência de revogação da Lei 5.540/1968 pela Lei 5.692/1971, art. 87. Inexistência de vácuo legislativo entre 1971 e 1996. Tema 615/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia gira em torno da exigência de revalidação de diplomas estrangeiros para inscrição no Conselho Regional de Medicina. A recorrente alega que seu diploma, expedido antes da vigência da Lei 9.394/1996, não deveria estar sujeito à revalidação, sustentando que a obrigatoriedade foi revogada pela Lei 5.692/1971, art. 87, criando um vácuo legislativo entre 1971 e 1996. 2 - O STJ, ao fixar o Tema 615, determinou que a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos,

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