(DOC. VP 250.6261.2482.1808)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos legais. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de recurso especial, apontando deficiência de fundamentação e ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados, conforme Súmula 284/STF. 2 - O agravante foi condenado em primeiro grau pelo delito de estupro de vulnerável, com pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que considerou as palavras das vítimas firmes e coer

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