(DOC. VP 250.6261.2470.3452)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Roubo circunstanciado pelo habeas corpus concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Dosimetria. Pena- Base. Valoração negativa dos antecedentes e da culpabilidade do réu. Prática do roubo ao domicílio das vítimas no período da madrugada. Fundamentação idônea. Inexistência de em relação às bis in idem majorantes. Aspectos distintos. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecido. Agravo writ regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em tem habeas corpus caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - Encontra-se justificado o aumento em 1/3 da pena-base, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a desvalorização dos antecedentes e da culpabilidade do réu, esta aferida com base na reprovabilidade do crime de roubo, e

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