(DOC. VP 250.6261.2452.4474)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação pública. Pregão eletrônico. Prestação de serviços. Preparo e distribuição de alimentação aos alunos da rede pública estadual. Denegação da segurança. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por M.V.G.B. Refeições Coletivas Ltda contra o Presidente da Comissão de Licitações da Diretoria de Ensino Região Norte 2, objetivando a retomada do certame licitatório na modalidade pregão eletrônico, tipo menor preço, objetivando a contração de empresa para prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação aos alunos regularmente matriculados na rede pública estadual, em relação única e exclusivamen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote