(DOC. VP 250.6261.2444.0393)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, conforme a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, sendo determinada pelo valor da causa e que, a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, desde que o valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - Recurso provido para declarar a incompetência da Justiça Comum e determinar a dos Juizados Especiais

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