(DOC. VP 250.6261.2437.8108)

STJ. Processual civil agravo. Tributário. Interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- Quitação do débito executividade. Tributário antes da citação. Condenação da parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - A iz respeito à execução extinta regra do art. 26 da LEF d pelo cancelamento administrativo do débito, após a apresentação de defesa pela parte executada, demonstrando que o débito estaria sendo cobrado indevidamente, o que, por força do princípio da causalidade, impõe a conden

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