(DOC. VP 250.6261.2436.7389)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de demonstração de conflito entre dois ou mais juízos a respeito da competência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração no conflito de competência, sob o argumento de existência de conflito positivo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para apurar fatos relacionados a desvio de verbas públicas. 2 - O agravante sustenta que há dois juízos distintos avocando competência para apurar os mesmos fatos, gerando, requerendo o bis in idem reconhecimento do conflito positivo de competência

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