(DOC. VP 250.6261.2436.1101)

STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Solicitação direta de relatório de inteligência financeira. Necessidade de autorização judicial. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou ordem de habeas corpus impetrada em favor dos recorrentes, mantendo a licitude da solicitação direta de relatório de inteligência financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial. 2 - A autoridade policial solicitou, em procedimento denominado Verificação Preliminar de Informações, relatório de in

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