(DOC. VP 250.6261.2427.0479)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Violação do art. 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Stj. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - A parte agravante alega que a comprovação de feriado local pode ser feita no ato de interposição do recurso ou durante o juízo de admissibilidade, após intimação, conforme o art. 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A parte agravada sustenta que o recurso é intempestivo, pois foi interposto fora d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote