(DOC. VP 250.6261.2423.7712)

STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária. Créditos não performados. Extraconcursalidade reconhecida. Precedentes.

1 - Recuperação judicial. 2 - De acordo com a compreensão do STJ, os créditos derivados de cessão fiduciária não se submetem à recuperação judicial, sendo irrelevante se se trata de créditos performados, aqueles cuja condição já se realizou, ou não performados, cuja condição ainda pende no momento da recuperação judicial. 3 - Recurso especial provido.

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