(DOC. VP 250.6261.2407.8102)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280/STF. 2 - Tendo o Tribunal de origem dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia- se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3 - Agravo interno desprovido.

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