(DOC. VP 250.6261.2402.8971)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Servidora pública. Pedido de remoção. Requisitos legais. Falta de preenchimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por professora universitária com o fim de se obter a remoção definitiva para o Quadro de Pessoal da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Campus Curitiba - DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE ESTUDOS SOCIAIS (DAESO) - por motivo de saúde, conforme a Lei 8.112/1990, art. 36, III b 2 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.

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