(DOC. VP 250.6261.2394.3633)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Violência doméstica. Indenização por danos morais. Tema 983/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial devido à violação dos princípios do juiz natural e da colegialidade e porque o recurso especial não demandaria reexame de provas, mas mera requalificação jurídica. 2 - A decisão agravada considerou que o agravo em recurso especial não merece provimento, pois as alegações de violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP e do CP, art. 71 esbarram na Súmula

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