(DOC. VP 250.6261.2394.0652)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Remição de habeas corpus pena. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio pelo encceja. Possibilidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão que concedeu remição de pena a reeducando aprovado no Enem, apesar de já ter obtido o benefício pela conclusão do ensino médio pelo Encceja. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da remição de pena pela aprovação no Enem, mesmo após a conclusão do ensino médio pelo Encceja, sem configurar bis. in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote