(DOC. VP 250.6261.2393.3719)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento justificado. Acusado reincidente. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão das instâncias ordinárias que afastaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência não específica do agravante impede a aplicação da causa especial de dimin

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