(DOC. VP 250.6261.2393.1382)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadequação recursal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. 2 - O agravante foi condenado em primeiro grau à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, c/c os arts. 61, II, caput alínea"f», e 226, II, na forma do CP, art. 71. caput 3 - O Tribunal de origem negou pro

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