(DOC. VP 250.6261.2389.8265)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência.

1 - Nos termos do CPC, art. 66 e do art. 105, I, letra"d», da CF/88, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo. Precedentes. 2 - Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se revela caracterizado o conflito de competência. Agravo interno improvido.

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