(DOC. VP 250.6261.2386.0344)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o retorno das partes ao estado anterior ao do primeiro negócio, com a devolução integral de valores e bens trocados. Descumprimento contratual anterior da agravante e que deu causa ao ajuizamento do cumprimento de sentença. Ausência de omissão do julgado. Prequestionamento. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Não há violação do CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice

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