(DOC. VP 250.6261.2379.8807)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Competência. Foro do domílicio do réu. Possibilidade.

1 - Cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III,"a», da CF/88. 3 - A ausência de decisão

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