(DOC. VP 250.6261.2371.1875)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus indevida supressão de instância. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente. habeas corpus 2 - A defesa sustenta que a agravante é mãe de criança e responsável pelo cuidado de pai idoso, invocando os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da família, requerendo a prisão domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o como habeas corpus substitutivo de recurso próprio para pleitear prisão d

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