(DOC. VP 250.6261.2368.8563)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Organização criminosa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII,"a», do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - O Ministério Público sustenta que a circunstância judicial da culpabilidade deve ser desvalorada, considerando a quantidade de integrantes da organização criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A

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