(DOC. VP 250.6261.2364.8578)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Heteroidentificação. Reserva de vagas. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela provisória de urgência impetrado pelo agravado, objetivando reformar ato coator atribuído ao Secretário de planejamento, Tecnologia e Gestão Do Município de Salvador e ao Prefeito do Município de Salvador. Na sentença o pedido foi julgado. No Tribunal, a sentença foi a quo reformada, para conceder parcialmente a segurança vindicada e determinar a anulação do ato administrativo impugnado e, consequentemente, assegurar ao Impe

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