(DOC. VP 250.6261.2361.7247)

STJ. Direito civil. Agravo interno. Anulação de escritura de registro imobiliário. Direito de preferência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em ação de anulação de escritura de registro imobiliário cumulada com depósito de preço e adjudicação de quinhão, alegando violação do direito de preferência dos coproprietários. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a demanda, entendendo que o imóvel é divisível, afastando a aplicação do CCB, art. 504. 3 - Embargos de declaração foram re

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