(DOC. VP 250.6261.2348.9162)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio quadruplamente qualificado. Julgamento anulado pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2.»A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se (AgInt no AREsp. 1.684.101/MA/STJ, o disposto n

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