(DOC. VP 250.6261.2343.6474)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Valores recebidos em virtude de decisão precária posteriormente revogada. Devolução. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Tema 799/STF. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral e diante da ausência de repercussão geral do Tema 799 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que o Tema 799 do STF não deveria ser aplicado ao

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