(DOC. VP 250.6261.2342.3690)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Ausência de similitude fática. Divergência não caracterizada. Inviabilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados. 2 - Agravo interno desprovido.

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