(DOC. VP 250.6261.2336.8176)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação saúde. Fraude à licitação. Competência. Omissão e obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo, de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. 2 - O acórdão embargado é claro ao mencionar que, de acordo com a denúncia, o

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