(DOC. VP 250.6261.2332.8105)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, fundamentado nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, por entender que a questão da legitimidade passiva não exige reexame do conjunto fático probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que in

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