(DOC. VP 250.6261.2332.5618)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Ausência de esgotamento da via ordinária. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme julgados desta Corte,"não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente a manifestação do órgão colegiado, não houve o prévio esgotamento da instância antecedente» (AgRg no RHC 165.048/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe). 10/6/2022 2 - Ademais, não se verifica ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício. 3 - Agravo regimental não provido.

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