(DOC. VP 250.6261.2330.0303)

STJ. Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Competência da justiça militar. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por crimes de concussão, organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. 2 - A Justiça Militar possui competência para autorizar interceptações telefônicas de civis quando a finalidade é a apuração de crimes militares, conforme entendimento do STJ. 3 - As interceptações telefônicas foram autorizadas por juiz com

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