(DOC. VP 250.6261.2328.0365)

STJ. Direito processual penal. Desacato. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de juízo de admissibilidade na origem. Decisão monocrática da presidência. Determinação de retorno dos autos a origem. Precedentes. Pedido de reconhecimento de prescrição. Impossibilidade de análise na instância extraordinária. Julgamento em mesa. Intimação prévia. Desnecessidade. Sustentação oral. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, diante da ausência de juízo de admissibilidade do recurso especial. O agravante requereu a reconsideração da decisão e postulou ainda o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se é cab�

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