(DOC. VP 250.6261.2327.9524)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas. Objeto discutido em outras corpus ações. Reiteração. Impossibilidade. Extenso histórico de repetição de pedidos. Falta de cooperação processual. Abuso do direito de ação. Expedição de ofício à oab. Ausência de ofensa ao exercício da advocacia. Agravo improvido.

1 - A apreciação anterior do Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido. 2 - Configurado o abuso do direito de ação diante da reiteração infundada de pedidos, em desrespeito ao princípio da economia processual e em contexto de judicialização excessiva e sobrecarga do Judiciário, justifica-se a expedição de ofício à OAB/SP para as providências cabíveis. 3 - A alegaçã

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