(DOC. VP 250.6261.2326.1648)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Suspensão do direito de visita em estabelecimentos prisionais. Paciente investigada por supostamente transmitir informações para membros da organização criminosa que estão presos. Medida cautelar adequada e proporcional. Alegação de ausência de indícios de autoria. Pretensão que exigiria reexame profundo das provas. Agravo regimental não provido.

1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de no

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