(DOC. VP 250.6261.2321.3149)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes contra a honra. Pleito de nulidade por ausência de análise dos embargos declaratórios. Tese de incorreta aplicação do CPC, art. 485, VI. Alegada inépcia da queixa-Crime. Incidência do óbice das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio. No caso, a ausência pas de nullité sans grief de análise dos embargos declaratórios não gerou prejuízo, pois não se relacionava com o fundamento da extinção do feito. 2 - A pretensão de reconhecimento da inépcia da queixa-crime e demais alegações demanda o reexame do conjunto fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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