(DOC. VP 250.6261.2321.0187)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vedação estabelecida na Súmula 7/STJ para o exame das teses recursais. Não ocorrência. Vetorial «consequências do crime». Valoração negativa. Incidência cumulativa da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II, com a circunstância agravante do CP, art. 61, II, «f». Possibilidade. Inexistência de bis in. Agravo regimental não provido. Idem

1 - O recurso especial interposto pela acusação foi parcialmente provido a fim de valorar negativamente a vetorial «consequências do crime», na primeira fase da dosimetria, e para afastar o na aplicação bis in idem cumulativa da causa especial de aumento de pena com agravante genérica. 2 - No regimental, a defesa aduziu que a análise das teses recursais demanda reexame do conjunto fático probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Sustentou, também, a inexistência de pr

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