(DOC. VP 250.6261.2314.4517)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade não configurada. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por crimes previstos no CP, art. 297 e Lei 11.343/2006, art. 33, na forma do CP, art. 69, com pena de 10 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 744 dias-multa. 2 - O agravante busca o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e da violação de domicílio, alegando que a abordagem policial e a busca domiciliar foram realizadas sem justa cau

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