(DOC. VP 250.6261.2314.4156)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus e recurso especial. Dupla impugnação. Inexistência. Embargos providos sem atribuição de efeito modificativo.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob o argumento de omissão quanto à admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente a recurso especial. 2 - O paciente foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, com pena redimensionada para 5 anos e 10 meses pelo Tribunal de origem. A defesa alegou constrangimento ilegal e nulidade na atuação policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussã

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