(DOC. VP 250.6261.2311.7812)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas. Lesão corporal grave. Dosimetria. Pena-Base corpus acima do mínimo legal. Seis circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta e idônea. Critério de fração de aumento. Discricionariedade judicial. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de lesão corporal grave com perigo de vida (art. 129, § 1º, II, do CP), no qual se pleiteava o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, alegando excessiva valoração negativa das circunstâncias judiciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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