(DOC. VP 250.6261.2306.2473)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Categórico reconhecimento pelo tribunal local da ausência de provas acerca da alegada fraude no procedimento licitatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem reconhece que não há ato ímprobo passível de ser sancionado na forma da Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de prova da alegada fraude no procedimento licitatório, não é dado ao STJ (STJ) rever a decisão por implicar reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair a Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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