(DOC. VP 250.6261.2304.9714)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Adjudicação do bem. Despesas condominiais. Responsabilidade. Adquirente. Omissão. Não ocorrência. Prescrição. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de erro médico sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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