(DOC. VP 250.6261.2302.5262)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada corpus em julgado. 2 - O paciente foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, após recurso da acusação que afastou o tráfico privilegiado, e impetrou habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A

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